REGIMENTO DOS ENCABEÇAMENTOS DAS SIZAS DESTE REYNO.

Beschreibung:

Mandado Imprimir PELO CONSELHO DA FAZENDA. Lisboa. Com as Licenças necessarias. Por Antonio Craesbeeck de Mello, Impressor de S. A. Anno 1674. In fólio peq. de 29x19 cm. Com [iv], 58 págs. Encadernação da época em pergaminho flexível, com o seguinte título escrito à pena na pasta anterior: «Regim[en]to pera o Escrivão das sizas desta V[edori]a de Thomar». Folha de rosto com uma gravura ao centro, com as armas do Rei D. Pedro II de Portugal, realizada por I. Ieghers. Encontra-se decorada com motivos emblemáticos. Apresenta iniciais decoradas, Cabeção com o Trigrama Sagrado ao centro e florão de remate emblemático, em estilo barroco, com no fim do índice. Exemplar com ex-libris da Livraria Castro na capa anterior; nota manuscrita coeva na frente da segunda folha de guarda, que indica os capítulos onde constam as obrigações dos escrivães das sizas e dos recebedores; assinatura de posse na folha de rosto; sublinhados e anotações marginais coevas, ao longo do texto; e acastanhamento das folhas desde a página 33 ao fim, em que as notas apresentam efeitos ferrogálicos sobre o papel. As folhas preliminares incluem o Alvará do Rei D. Pedro de 16 de Janeiro de 1674 e as licenças da Inquisição de 7 de Novembro de 1673 assinada por Fr. Pedro de Magalhães e outros, do ordinário assinada pelo Bispo de Martíria e do Desembargo do Paço, assinada por Magalhães de Meneses e outros. É a 1.ª edição deste regulamento relativo ao pagamento da sisa. Sobre os artigos das sisas a 1.ª edição foi publicada em 1512, a 2.ª edição viu a luz com o seguinte título ARTIGOS DAS SIZAS imprimidos por mandado d?Elrei D. João III. Lisboa, por German Galharde 1542 . Posteriormente foram publicadas as seguintes edições: Lisboa, 1566, Lisboa, 1678, Lisboa, 1702, Lisboa, 1816. Muito rara e importante para o estudo da evolução do sistema fiscal em Portugal e das implicações sociais dos impostos. As Sisas eram um imposto indirecto que recaía sobre as mercadorias que entravam em contrato de compra e venda e troca. Aparecendo inicialmente como imposto municipal extraordinário para socorrer a despesas extraordinárias. Depressa se transformou em imposto régio também provisório, e a partir do reinado de D. João I com carácter permanente e geral, de que nem o Rei ou a Raínha estavam isentos. A importância deste imposto pode verificar-se logo no reinado de D. João I, em que o total arrecadado por aquele imposto representou cerca de três quartos de todas as rendas da coroa. Foi, por isso, várias vezes regulamentado e alterado para melhor satisfazer as necessidades dos vários momentos históricos (Dic. Hist. Port., VI, p. 1) As Sizas foram estudadas por Teixeira de Magalhães na obra: A Siza e o Imposto sobre as Sucessões e Doações, Coimbra Editora, 1935, pág. 13, em que nos diz: «O imposto da siza é antiquíssimo entre nós. Diz Frei Joaquim de Santa Rosa de Viterbo, no seu Elucidário, que o tributo da siza introduziu em Castela El-Rei Dom Sancho no ano de 1285, e daí passou a Portugal. E tal desenvolvimento teve este tributo que para ele houve o seu «Regimento» com os desenvolvidos «Artigos das Sizas», que continham as normas reguladoras deste imposto, assaz variado e da maior complexidade. É certo que abrangendo as transmissões por título oneroso, recaía tanto sobre a propriedade imóvel como sobre a mobiliária ? móveis e semoventes ? e sem nenhuma uniformidade: a taxa variava segundo os bens sobre que incidia e ainda segundo as terras e a naturalidade do comprador e do vendedor. Era assim um dos grandes rendimentos do Estado, e muito maior seria se o seu produto entrasse inteira e integralmente no tesouro público. O grande reformador Mousinho da Silveira, pelo decreto de 19 de Abril de 1832, artigo 1.º, determinou que «desde o 1.º de Janeiro de 1833, se não paga sisa alguma por nenhum título e sobre nenhum contrato, senão de vendas e trocas de bens de raiz». Small folio. 29x19 cm. [iv], 58 pp. Contemporary flexible parchment binding, with the following title written in ink on the. Bestandsnummer des Verkäufers 1711JC018

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