Seixas fernanda (6 Ergebnisse)

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Paperback. Zustand: Brand New. 128 pages. Portuguese language. 8.98x5.98x0.47 inches. In Stock.

Zustand: Hervorragend. Zustand: Hervorragend | Sprache: Portugiesisch | Produktart: Bücher | A presente pesquisa tem como objetivo analisar o artigo 174 do CPC de 2015, que autorizou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a criarem a Câmara de Mediação e Conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo e, se tal autorização possui potencial para ser um instrumento capaz de promover o Acesso à Justiça material, mormente no interior dos estados, como preconizaram Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Assim, mostra-se necessário, primeiramente, verificar os novos paradigmas conceituais do Acesso à Justiça, vez que os tradicionais não mais respondem satisfatoriamente às demandas sociais. Revela-se um tema de suma importância, haja vista que o panorama apresentado pelo novo sistema legal, destaca a autocomposição como uma deferência ao princípio participativo, pilar do Estado Democrático de Direito. Neste diapasão, desenvolve-se uma pesquisa de caráter bibliográfica e método hermenêutico, pautadas fundamentalmente nas ideias preposições de Habermas, introduzindo conceitos consensuais em uma perspectiva discursiva dentro do espaço público democrático.…

Soft Cover. Zustand: Good. Coordenação. Coleçãoimagens Edocumentos. Assembleia da República. Lisboa. 2023. De 28x23 cm. Com 135, [i] págs. Brochado. Ilustrado no texto com fotografias a preto e branco e a cores. Exemplar de uma tiragem de 350. Language: Português / Portuguese Location/localizacao: SACO MA758-50. …