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Sendo muito perjudicial ao meu Real Serviço , que os Contratadores , e Rendeiros , que arrematão Rendas da Minha Real Fazenda , e Ordens , entrem em novos Contratos , e arrendamentos dellas , sem terem pago ,na fórma das suas Condições , os quarteis , que deverem dos antecedentes Contratos , Arrendamentos ; procedendo do referido accumularem dividas sobre dividas , que com o tempo se fazem incobraveis.
REAL ERARIO BAIXOU HUM DECRETO DO THEOR SEGUINTE (AO).
Verlag: 13 de Agosto de,, Lisboa,, 1790
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Sendo-Me presentes os inconvenientes que se seguem de não serem pontualmente satisfeitos , como o devem fer, os Esscritos das Alfandegas , e outra qualquer Casa de Arrecadação , onde he permittido haver assignantes , no dia determinado para o seu vencimento , pelos mesmos Assignantes , aos quaes soi servida conceder esperas para o pagamento dos meus Reaes Direitos.
ERARIO REGIO BAIXOU O SEGUINTE DECRETO (AO).
Verlag: 30 de outubro de,, Palacio de Queluz,, 1784
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Edital. Os Governadores destes Reinos mandárão remetter á Meza do Desembargo do Paço o Decreto do theor seguinte: Tendo presentes os Requerimentos de alguns Donatarios ,Commendadores ,Propietarios ,e Rendeiros sobre os Embargos ,e Sequestros ,que se fizerão por Ordens das Juntas Provisionaes ,e Generaes ,como necessarios ,ou ou convenientes para auxiliar os meios da feliz Restauração do Governo do Principe Regente Nosso Senhor;e havendo cessado os ditos motivos:Mandamos,que se levantem os mesmos Embargos ,Sequestros ,e mais Procedimentos feitos para o dito fim.
EDITAL.OS GOVERNADORES DESTES REINOS MANDÁRÃO REMETTER Á MEZA DO DESEMBARDO DO PAÇO O DECRETO DO THEOR SEGUINTE:
Verlag: 6 de Outubro, Lisboa,, 1808
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1pp. Portugal. Guerra Peninsular.
Tendo consideração ao que Me representou o Conselheiro de Estado Inspector Geral das Obras Publicas sobre a urgencia de se mandarem desentulhar os Terrenos Arrematados pela Inspecção , a fim de que os Donos pudessem edificar com facilidade as suas respectivas Propiedades.
AO REAL ERARIO BAIXOU O DECRETO DO THEOR SEGUINTE.
Verlag: 18 de Janeiro,, Lisboa,, 1803
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Tendo Determinado pelo Alvará de vinte e quatro de Janeiro de mil oitocentos e quatro, que todos os Alvarás de Mercê, Cartas, Padrões, Titulos, Patentes, Privilegios, Insenções, Provisões, e Graças de toda e qualquer qualidade que fossem, ficassem pagando na Chancelleria Mór pela arrecadação dos Novos Direitos as taxas estabelecidas para o Sello na Alvará de vinte e sete de Abril de mil oitocentos e dous.
AO REAL ERARIO BAIXOU O DECRETO DO THEOR SEGUINTE.
Verlag: 16 de Junho,, Lisboa,, 1804
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Tendo Determinado no Alvará de dez de Dezembro de mil oitocentos e tres Mandar suavizar a fórma da Arrecadação do Direito dos tres por cento, imposto nas Manufacturas do Reino pelo Alvará de sete de Março de mil oitocentos e hum : E Tendo no Alvará de dous de Agosto de mil oitocentos e dous concedido aos Erectores do Fabrica do Papel, que se edifica em Alemquer, a Mercê supplicada na Condição decima setima, de que a referida Contribuição se pagasse por Encabeçamento, pela avença de huma quantia certa cada anno.
AO REAL ERARIO BAIXOU O DECRETO DO THEOR SEGUINTE.
Verlag: 11 de Maio,, Palacio de Quéluz,, 1804
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Traslado da Regia Portaria do theor seguinte. Portaria. Sendo repetidos os clamores dos Habitantes , e Viandantes da Comarca de Setubal , e mais Terras da Provincia do Alemtejo contra as diversas quadrilhas de Ladrões , que sem temor das Leis Divinas e Humanas se tem atrevido a infestar , e saltear as estradas , caminhos publicos , montes , e algumas casas das ditas Terras , e feito continuados roubos , com escandalo geral , e damno publico , e particular : E sendo indispensavel hum prompto , e severo castigo para restabelecer a segurança , e tranquilidade publica , que nunca forão mais necessarias do que nas actuaes circunstancias. Diz o Escrivão da Commissão Criminal , estabelecida pela Regia Portaria de vinte e seis de Dezembro de mil oitocentos e doze , que he necessario fazer-se publica , por meio da Estampa , a Sentença proferida contra os Réos salteadores de estrada , Manoel Antonio Carrasco , e Manoel Esteves ; e como para isso a deve extrahir dos Autos por Certidão.
TRASLADO DA REGIA PORTARIA DO THEOR SEGUINTE.
Verlag: 5 de Agosto,, Lisboa,, 1813
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8pp. Portugal. Guerra Peninsular.
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Verlag: Seguinte, 1900
8555340896 / 9788555340895
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Zustand: very good. Gut/Very good: Buch bzw. Schutzumschlag mit wenigen Gebrauchsspuren an Einband, Schutzumschlag oder Seiten. / Describes a book or dust jacket that does show some signs of wear on either the binding, dust jacket or pages.
Ao Erario Regio baixou o Decreto do theor seguinte. Tendo em consideração estabelecer , á maneira do que se pratíca em outras Cortes , Loterias annuaes por conta da Real Fazenda , não só como recurso ordinario , de que se póde lançar mão sem vexame do Público , mas tambem como hum meio efficaz de animar a circulação , que tanto influe na riqueza do Paiz : Sou servido authorizar o Presidente do Meu Real Erario a que mande pôr em execução em cada anno , e particularmente para o anno de mil oitocentos e quatro , huma Loteria de quatrocentos contos de reis de capital , composta de vinte mil Bilhetes do valor de vinte mil reis cada hum.
AO ERARIO REGIO BAIXOU O DECRETO DO THEOR SEGUINTE.
Verlag: 6 de Maio,, Palacio de Queluz,, 1803
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Tendo consideração ao que Me representou o Conselheiro de Estado Inspector Geral das Obras Publicas sobre a urgencia de se mandarem desentulhar os Terrenos Arrematados pela Inspecção , a fim de que os Donos pudessem edificar com facilidade as suas respectivas Propiedades.

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