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Lei , por que V. Magestade ha por bem fazer cazo de Devaça especial o crime , que commettem os que tiraõ prezos do poder da Justiça , ou daõ para isso favor , ou ajuda , sem differença alguma , ou respeito á qualidade dos Ministros ; ou Officiaes , que levarem os prezos , na fórma , que se declara no Alvará em fórma de Lei de vinte e oito de Julho de mil setecentos sincoenta e hum , que V. Magestade manda tambem observar inviolavelmente quanto ás penas nelle impostas , como nesta se declara.
Verlag: 3 de Agosto de,, Lisboa,, 1759
Anbieter: Llibreria Antiquària Els Gnoms, Sedó, L, Spanien
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2pp.
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Leí , porque V. Magestade ha por bem se naõ admitta Appellaçaõ , e Aggravo , ou outro algum meio Judicial dos incidentes , que resultarem das informações extrajudiciaes , e outros similhantes actos , que pelos Tribunaes se commetterem a quaesquer Ministros , como preparatorios dos despachos , que se requerem ; e sô na execuçaõ dos despachos finaes poderaõ as partes do remedio : que pela Lei lhes competir.
Verlag: 18 de Agosto de,, Lisboa,, 1750
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2pp.
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Ley , porque V. Magestade ordena , e manda , que da publicaçaõ della em diante , nenhum Conservador passe contramandados vagos , e geraes , para se deixarem de fazer qualquer pessoa as diligencias de Justiça , sob pena de seis mezes de suspensaõ dos lugares , que occuparem no seu Real Serviço , por cada contramandado , que expedirem na referida fórma ; na qual suspensaõ incorreráõ ipso facto , sem mais fórma de processo , que o reconhecimento do signal , ou signaes dos Ministros , que assignarem os taes contramandados ; porque , sendo estes appresentados aos Presidentes dos Tribunaes respectivos , ao Regedor da Casa da Supplicaçaõ , ou ao Governador da Casa do Porto ; e constando-lhes por verdadeira informaçaõ , que com effeito foraõ assignados pelos Ministros , em cujos nomes se acharem expedidas , lhes faraõ logo intimar a dita suspensaõ. E pelas mesmas causas annulla V. Magestade , e declara por de nenhum effeito todos os contramandados , que até o presente se tiverem expedido , na
Verlag: 13 de Outubro de,, Lisboa,, 1752
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Dom Joze' por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, Senhor de Guiné &c. Faço saber a todos, que este Edital virem, que traduzindo Fr. Antonio Lopes Cabral, no idioma Portuguez a vida de Santa Maria Magdalena, composta em Italiano por D. Anton Julio Brognole Sale, e sendo impressa em Lisboa no anno de 1695, o Padre FR. Antonio da Assumpçaõ, Religiozo de S. Domingos, compoz outra vida da mesma Santa, que deu á luz no anno de 1747.
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo,10 de Novembro,, Lisboa,, 1768
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2pp.
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Dom Joze' Por Graça de Deos Rey de Portugal e dos Algarves, dáquem, e dálem mar. Faço saber aos que este meu Alvará de Ley virem :Alvará de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem fazer caso de devaça a factura, ou publicaçaõ de Satiras, ou Libellos famosos, na fórma acima declarada.
Verlag: 2 de Outubro,, Lisboa,, 1753
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2pp. Interesante ley sobre persecución de libros.
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Dom Joze' por Graça de Deos Rei de Portugal, e dos Algarves, daquém, e dalém Mar, em Africa, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India &c. Faço saber aos que esta Carta Minha Carta de Ley virem: Carta de Lei porque Vossa Magestade Manda continuar nas Confirmaçoens Geraes, que no Reinado do Senhor Rei Dom Joaõ IV. sicaram incompletas: E Ha por bem que se entenda, e esteja daqui em diante no despacho das ditas Confirmaçoens Geraes pelos Ministros que para isso tem nomeado: Tudo na fórma assima declarada.
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo, 6 de Maio,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1769
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4pp.
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Dom Joze' por graça de Deos , Rey de Portugal e dos Algarves, dáquem, e dálem Mar, em Africa, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India & c. Faço saber aos que esta Ley virem: Ley porque Vossa Magestade ha por bem ampliar, e declarar a outra sua Ley de dezasete de Agosto de mil setecentos sessenta e hum, porque foi servido mandar abolir as legitimas, e dotes das Filhas das Casas Principales destes Reinos, determinando novamente o que deve practivar-se no caso da Viuvez das Filhas, que casarem com filhos familias, e das Damas do Paço que levaõ tenças: Tudo na fórma acima declarado.
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo,4 de Fevereiro,, Salvaterra de Magos,, 1765
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4pp.
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Dom Jozé por Graça de Deos Rei de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem Mar, em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, &c. Faço saber aos que esta Carta de Ley virem: Carta de Ley, porque V. Magestade ha por bem declarar comprehendidas na disposiçaõ dos Paragrafos terceiro, quarto, e quinto da Ley de dous de Abril de mil e setecentos sessenta e oito as Obras de muitos Authores, nas quaes se acham amplificadas as mesmas identicas Maximas das Bullas intituladas da Cea do Senhor.
Verlag: 4 de Dezembro,, Villavizoça,, 1769
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4pp.
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Dom Jozé por Graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves. Faço saber aos que esta Lei virem: Lei, porque Vossa Magestade ha por bem privilegiar, e prohibir que a Seda em rama, fio, ou cazulo seja extrahida dos Seus Reinos: na fórma que nella se declara.
Verlag: 20 de Fevereiro,, Salvaterra de Magos,, 1752
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Dom Joze' por graça de Deos, Rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem mar. Faço saber aos que esta minha Ley virem: Ley, porque V. Magestade ha por bem que os pretos, e mulatos, escravos do Estado do Brasil que usarem de faças, e mais armas prohibidas pelas Leys de vinte e nove de Março de mil setecentos e dezanove, e vinte e cinco de Junho de mil setecentos e quarenta e nove, em lugar da pena de dez annos de Galés impostas nas ditas Leys, incorraõ os mesmos pretos, e mulatos escravos que as transgredirem, na pena de cem açoutes dados no Pelourinho, e repetidos por dez dias alternados; o que se naõ entenderá com os negros, e mulatos livres, porque com estes se devem observar as Leys estabelecidas, como nestas se declara.
Verlag: 24 de Janeiro,, Lisboa,, 1756
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2pp.
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Dom Joze' por Graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, daquém, e dalém mar, em Africa, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio de Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, & c. Faço saber aos que esta Minha Carta de Lei, e Pragmatica virem: Carta de Lei, e Pragmatica, porque Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar as Leis ordenadas a cohibir as fraudulentas, e impias negociações de testamentos, e ultimas vontades, na fórma nella declaradas.
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo, 25 de Junho,, Lisboa,, 1766
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7pp.
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Dom Jozé por Graça de Deos Rei de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem Mar, em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, &c. Faço saber aos que esta Carta de Ley virem: Carta de Ley, porque V. Magestade ha por bem declarar comprehendidas na disposiçaõ dos Paragrafos terceiro, quarto, e quinto da Ley de dous de Abril de mil e setecentos sessenta e oito as Obras de muitos Authores, nas quaes se acham amplificadas as mesmas identicas Maximas das Bullas intituladas da Cea do Senhor.
Verlag: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 4 de Dezembro,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1769
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4pp.
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Dom Joze' por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, daquém, e dalém Mar, em Africa, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Cõmercio de Ethiopia, Arabia, Persia, e da India,&c. Faço saber aos que esta Carta de Lei virem: Carta de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem declarar por obrepticios, subrepticios, sediciosos, dolosos, perturbaciones da paz, e socego publico, e offensivos da Liberdade, e Independencia do Real Throno de Vossa Magestade, os exemplares impressos de humas Letras, que em fórma de Breve se haviaõ publicado na Curia Romana aos trinta de Janeiro do presente anno, que tem por titulo: Sanctissimi Domini Nostri Clementis Papae XIII. Literae in forma Brevis, quibus abrogantur, & cassantur, ac nulla, & irrita declarantur nonnulla Edicta, & Ducatu Parmensi, & Placentino edita, Liberti, immunitati, & Jurisdictioni Eclesiasticae praejudicialia. E como taes ipso facto, & ipso jure nullas, na fórma acima declarada.
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo, 30 de Abril,, Lisboa,, 1768
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4pp.
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Dom Joze' por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, daquém, e dalém mar, em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, &c. Faço saber aos que esta Carta de Lei virem: Carta da Lei, por que Vossa Magestade he servido obviar aos abuzos praticados nas coscessoens das Revistas a titulo de graça especial, ou especialissima, contra o espirito da Lei do Livro terceiro Titulo noventa e sinco, denegando totalmente as segundas Revistas, e prohibindo a producçaõ de documentos nos autos dellas; e estabelecendo os cazos, em que as ditas Revistas se podem conceder: tudo na fòrma, que nesta carta de Lei se declara.
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo, 3 de Novembro,, Lisboa,, 1768
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7pp.
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Dom Jozé por Graça de Deos Rei de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem Mar, em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, &c. Faço saber aos que esta Carta de Ley virem: Carta de Ley, porque V. Magestade ha por bem declarar comprehendidas na disposiçaõ dos Paragrafos terceiro, quarto, e quinto da Ley de dous de Abril de mil e setecentos sessenta e oito as Obras de muitos Authores, nas quaes se acham amplificadas as mesmas identicas Maximas das Bullas intituladas da Cea do Senhor.
Verlag: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 4 de Dezembro,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1769
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6pp.
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Dom Joze' por Graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves dáquem, e dálem Mar, em Africa Senhor de Guiné, e da conquista, Navegaçaõ, Comercio de Ethiopia, Arabia, Persia, e da India &c. Ley, porque Vossa Magestade, sobre o recurso do Procurador da sua Real Coroa; Declara por obrepticios, e subrepticios, e como taes nullos, e de nenhum effeito ( pelo que pertence aos Seus Reinos, e Dominios) hum Breve de nova Confirmaçaõ do Instituto da Sociedade denominada de Jesus, que principia pelas palavras Apostolicum pascendi, e os seus Exemplares: Ordenando, que delle se naõ faça uso algum; e que os ditos Exemplares sejaõ entregues no Tribunal da Inconsidencia; na fórma, e debaixo das penas assima declaradas; como tambem os mais Breves, e Papéis da mesma natureza em quanto naõ preceder o Regio Beneplacito.
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo, 6 de Maio,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1765
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4pp.
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Dom Joze' por Graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, daquem, e dalém mar, em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e da India, &c. Faço saber aos que esta Carta de Lei virem: Carta de Lei, por que Vossa Magestade he servido declarar por nullas, abusivas, e de nenhum effeito as Consolidaçoens do Dominio util com e directo nos prazos pertencentes ás Igrejas, Ordens, Mosteiros, o quaesquer outros Córpos de maõ morta, ou as mesmas Consolidaçoens se façam, ou tenhaõ feito por devoluçoens, commossos, opçoens, ou qualquer outro modo: E dar juntamente as mais providencias, na fórma que na dita Lei se declara.
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo, 4 de Julho,, Lisboa,, 1768
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7pp.
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Dom Joseph por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves dáquem, e dálem mar Mar em Africa, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, &c. Faço saber aos que esta Ley virem,. Ley, porque V. Magestade ha por bem restituir aos Indios do Graõ Parà, e Maranhaõ a liberdade das suas pessoas, e bens, e comercio: na forma que nella se declara.
Verlag: 6 de Junho de,, Lisboa,, 1755
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12pp. Importante documento de legislación a favor de los indios de Brasil.
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Dom Joze' por graça de Deos Rey de Portugal &c. Faço saber a todos, que este Edital virem, que no Meu Tribunal da Real Meza Censoria declaraçaõ algumas Pessoas tementes a Deos, e zelozas do Meu Real Serviço, e do focego publico, Que depois que no S 346, e nos seguintes até o S 357 da Parte Primeira da Deducçaõ Chronologica, e Analytica do Procurador da Minha Coroa se lhes havia feito manifiesta a doloza simulaçaõ, com que Antonio Vieira da Companhia denominada de Jezus, e seus Socios maquinaraõ ( entre outras superticiozas profecias) as que introduziraõ de baixo do nome de Gonçalo Annes Bandarra; persuadindo-as compostas no Reynado do senhor Rey Dom Joaõ III. Executo-se a pena de fogo, a que foraõ condemnados os Livros= Carta Apologetica=, e = Vida do Capateiro Santo Simaõ Gomes=, na Praça do Commercio no dia de Terça feira quatorze de Junho, sendo prezente á execuçaõ o Bacharel Joaõ Jozè de Lima Vianna, Corregedor do Bairro da Rua Nova.
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo, 14 de Junho,, Lisboa,, 1768
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4pp.
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Carta ,porque V.Magestade ha por bem crear em Cidade a Villa de Aveiro com todos os Privilegios ,e liberdades ,de que gozaõ as outras Cidades deste Reino ,concorrendo com ellas em todos os acros públicos ,tudo na fórma acima declarada.
Verlag: 11 de Agosto de,, Lisboa,, 1759
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4pp.
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Dom Joze' por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem Mar, em Africa, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India &c. Faço saber aos que esta Carta de Ley virem: Carta de Ley, porque Vossa Magestade deferindo ao que lhe foi prezente em Consultas da Real Meza Censoria, e da Meza do Desembargo do Paço, e depois de ouvir muitos outros Ministros Theologos, Canonistas, e Juristas do seu Conselho, e Desembargo; He servido authorizar com o seu expresso, e amplo Beneplacito as Bullas expedidas pelo Santo Padre Benedicto XIV. em que condemnou o erro do Sigillismo, e declarou o procedimento, e castigo dos Réos do mesmo erro pertencente ao Tribunal do Santo Officio; e que este tambem como Depositario da parte da Regia Jurisdicçaõ necessaria para impoziçaõ das penas corporaes, e externas castigue os mesmos Réos sem mizericordia com as de morte natural, infamia, e confiscaçaõ: Tudo na fórma assima declarada. Eu El Rey. Faço sa
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo,12 de Junho,, Lisboa,, 1769
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8pp.
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Dom Joze' por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem Mar, em Africa, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India &c. Faço saber aos que esta Carta de Ley virem: Carta de Ley, porque Vossa Magestade deferindo ao que lhe foi prezente em Consultas da Real Meza Censoria, e da Meza do Desembargo do Paço, e depois de ouvir muitos outros Ministros Theologos, Canonistas, e Juristas do seu Conselho, e Desembargo; He servido authorizar com o seu expresso, e amplo Beneplacito as Bullas expedidas pelo Santo Padre Benedicto XIV. em que condemnou o erro do Sigillismo, e declarou o procedimento, e castigo dos Réos do mesmo erro pertencente ao Tribunal do Santo Officio; e que este tambem como Depositario da parte da Regia Jurisdicçaõ necessaria para impoziçaõ das penas corporaes, e externas castigue os mesmos Réos sem mizericordia com as de morte natural, infamia, e confiscaçaõ: Tudo na fórma assima declarada. Eu El Rey. Faço sa
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo,12 de Junho,, Lisboa,, 1769
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8pp. Ligera marca de polilla en margen blanco sin afectar al texto.
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Dom Joze' por Graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem Mar, em Africa, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India &c. Faço saber aos que esta Minha Carta de Ley virem: Carta de Ley, por que Vossa Magestade; precavendo as interpetraçoens abuzivas, que offendem a Magestade das Leys; dezauthorizam a reputaçaõ dos Magistrados; e tem perplexa a justiça das litigantes; he servido fixar a observancia das mesmas Leys, estabelecer a boa opinaõ dos seus Ministros; e firmar os Direitos, e Dominios dos bens dos seus Vassallos: conservando por estes legitimos meios a paz, e uniaõ entre as familias; e removendo dos seus Tribunaes, e Auditorios todas as sofisticas intelligencias, e todas as metaphysicas, excogitadas, e subtîs argucias, que nestes ultimos Seculos de perturbaçaõ inquietaram o publico socego: Tudo na fórma assima declarada.
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Agosto,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1769
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14pp.
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Dom Joze' por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem, Mar em Africa, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, &c. Faço saber aos que esta Carta de Ley virem: Ley, porque Vossa Magestade sobre o Recurso, que constituio a septima Demonstraçaõ da segunda parte da Deducçaõ Chronologica, e Analytica do Procurador da Sua Real Coroa, conformando-se com os pareceres da Mesa do Dezembargo do Paço, e dos outros Ministros, Juristas, Canonistas, e Theologos, que mandou ouvir sobre o mesmo Recurso: He servido occorrer ás indispensaveis necessidades, que se tem seguido das clandestinas, e abusivas introducçoens da Bulla intitulada da Cea do Senhor, das que fizeraõ as bazes dos Indices Expurgatorios, e dos mesmos Indices; ordenando que sejaõ supprimidos, e naõ tenhaõ mais lugar nestes Reinos, e seus Dominios; e excitando a observancia dos Assentos de Cortes, das Leys Patrias, dos antiguos, e louvaveis costumes dos mesmos Re
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Abril,, Lisboa,, 1768
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8pp.
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Dom Joze' por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, daquém, e dalém Mar, em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista Navegaçaõ, e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India,&c. Faço saber aos que esta minha Carta de Doaçaõ, e perpetua Firmidaõ virem: Carta, por que Vossa Magestade he servido fazer pura, e perpétua, e irrevogavel Doaçaõ da Igreja, e Casa de S Roque dos Regulares expulsos, e proscriptos da Companhia denominada de Jesus, e Irmandade da Santa Casa da Misericordia da Cidade de Lisboa, para nella se estabelecer a dita Casa, a da Creaçaõ dos Meninos Expostos, e o Recolhimento das Orfãs; e que passe pela Chancellaria, na fórma acima declarada.
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo, 8 de Fevereiro,, Salvaterra de Magos,, 1768
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4pp.
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Dom Joze' por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem Mar, em Africa, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio de Ethiopia, Arabia, Persia, e da India &c. Faço saber aos que esta Lei virem: Ley, porque Vossa Magestade, deferindo ao Recurso do Procurador da Coroa, que constituio a Septima Demostraçaõ da Segunda Parte da sua Deducçaõ Chronologica, e Analytyca: He servido crear huma Meza de Censores Regios com Jurisdicçaõ privativa, e exclusiva em tudo o que pertence ao exame, approvaçaõ, e reprovaçaõ dos Livros, e Papeis já introduzidos, e que de novo se houverem de introduzir, compor, e imprimir nestes Reinos, e seus Dominios; tudo na fórma assima declarada.
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo, 5 de Abril,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1768
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11pp.
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Dom Joze' por Graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, daquém, e dalém mar, em Africa, Senhor de Gioné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, &c. Faço saber aos que esta Carta de Lei virem: Carta de Lei, e Pragmatica, porque V. Magestade sendo-lhe presente, que entre os Juizes Executores da sua providente, e Saudavel Lei Testamentaria de vinte e sinco de Junho de mil e setecentos sessenta e seis se tinha infurecido hum pernicioso combate de interpretaçµes contradictorias, e usando para o fazer cessar do Seu Real, Pleno, e Supremo Poder: Quer, Manda, e he sua vontade declarar, e ampliar a sobredita Lei Testamentaria na maneira assima declarada. Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade occorrendo á expediçaõ da cubrança dos Direitos dos Almoxarifados das Ilhas: Ha por bem ordenar, que os Juizes de Fóra das mesmas Ilhas, cada hum no seu Destricto, sejaõ os Juizes dos Direitos Reaes dos ditos Almoxarifados
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo, 25 de Setembro,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1769
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18pp.
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Dom Jozé por graça de Deos Rey de Portugal. Faço saber aos que esta Lei virem: Que em recurso do Procurador da minha Coroa me foi po elle representado que debaixo de cobertas ou sobreescriptos lançados nos Correios que vem dos paizes extrangeiros. Petiçaõ de Recurso do Procurador da Coroa a S. Magestade Fidelissima, sobre a clandestina introducçaõ do Breve. Senhor. A Vossa Magestade recorre o Procurador da sua Real Coroa indispensavelmente obrigado pela preciza, e natural defeza da conservaçaõ de hum dos mais preciosos, e mais impreteriveis Direitos, em cuja observancia se firmaõ; a soberania da Authoridade Regia; o socego publico destes Reinos; e até a tranquilidade interior de cada hum dos fiéis Vassallos de Vossa Magestade opportuno, e efficaz remedio contra o disforme attentado, com que pelo exquisito, e desuzado meio de cubertas, ou sobrescriptos lançados nos Correios que vem dos Paizes Estrangeiros; sem se declarar donde vem as referidas cubertas, ou sobrescriptos; nem tao pouco
Verlag: Na Officina de Antonio Rdrigues Galhardo,, Lisboa,, 1786
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33pp.
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Dom Joze' por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dalém Mar, em Africa, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, &c. Faço saber aos que esta Ley virem: Ley porque Vossa Magestade, deferindo ao Recurso, que o Procurador da Coroa interpoz na Sua Real Presença, sobre o critico estado destes Reinos depois da expulsaõ dos Jesuitas das Monarquias, de França, e de Hespanha; e da explicaçaõ da Bulla = Animarum falutti = datada de dez de Setembro de mil setecentos sessenta e seis: Prohibe nos seus Reinos, e Dominios, a intrucçaõ, retençaõ, e uso das Cartas de Comfraternidade com os ditos Jesuitas; as Profisões, e Associações com Elles feitas; e a retençaõ, ou uso da sobredita Bulla: Mandando sahir para fóra dos mesmos seus Reinos, e Dominios, todos os Individuos da Companhia chamada Jesus, que haviaõ ficado ainda tolerados, e conservados pelo beneficio da Ley de tres de Setembro de mil setecentos sincoenta e nove, e da
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo, 28 de Agosto,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1767
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9pp.
