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Codice di Procedura Civile del Regno d'Italia, Preceduto Dalla Relazione del Ministro Guardasigilli: A Sua Majesta' IL Re, con l'Aggiunta dell'Indice Alfabetico Analitico Delle Materie (Classic Reprint)
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Codice di Procedura Civile del Regno d'Italia, Preceduto Dalla Relazione del Ministro Guardasigilli: A Sua Majesta' IL Re, con l'Aggiunta dell'Indice Alfabetico Analitico Delle Materie (Classic Reprint)
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Codice di Procedura Civile del Regno d''Italia, Preceduto Dalla Relazione del Ministro Guardasigilli: A Sua Majesta'' IL Re, con l''Aggiunta dell''Indice Alfabetico Analitico Delle Materie (Classic Reprint)
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Codice di Procedura Civile del Regno d''Italia, Preceduto Dalla Relazione del Ministro Guardasigilli: A Sua Majesta'' IL Re, con l''Aggiunta dell''Indice Alfabetico Analitico Delle Materie (Classic Reprint)
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Real Decreto de 14 de enero de 1929 aprobando y publicando la Ley Penal y Procesal en materia de Contrabando y Defraudación
Verlag: Ed. Reus, 1929
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Erstausgabe
Zustand: Fair / Aceptable. 1ª Edición oficial.- Madrid: Ed. Reus, 1929.- 74 p.; 4º; Rústica Ed.- (Biblioteca Oficial Legislativa. Vol. 46). Las cubiertas algo fatigadas, faltándole un pequeño trozo al pie de la cubierta anterior. Libro en español DERECHO EN GENERAL.
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Sendo muito perjudicial ao meu Real Serviço , que os Contratadores , e Rendeiros , que arrematão Rendas da Minha Real Fazenda , e Ordens , entrem em novos Contratos , e arrendamentos dellas , sem terem pago ,na fórma das suas Condições , os quarteis , que deverem dos antecedentes Contratos , Arrendamentos ; procedendo do referido accumularem dividas sobre dividas , que com o tempo se fazem incobraveis.
Verlag: 13 de Agosto de,, Lisboa,, 1790
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Por Decreto de dezeseis de Dezembro do Anno proximo precedente Fui servida regular os Póstos do Corpo da Marinha da Minha Armada Real, e sendo preciso estabelecer os Soldos que haõ de vencer os Officiaes , que occupaõ , e occuparem os ditos Póstos , assim em Terra, como embarcados.
Verlag: 2 de Janeiro de,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1790
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Por Decreto de quatorze de Dezembro de mil setecentos oitenta e dous, fui servida crear huma Companhia de Guardas Marinhas, para a qual ordenei, que se admittissem até o numero de quarenta e oito dos mesmos Guardas Marinhas.
Verlag: 14 de Julho,, Lisboa,, 1788
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Por quanto tendo-se creado por Decreto de dois de Julho de mil setecentos sessenta e dois , vinte e quatro Guardas Marinhas para se empregarem no serviço da Marinha , a fim de que excercitandose nelle se fizessem dignos de serem promovidos aos postos maiores ; e havendo-se depois abolido a desposiçaõ do mesmo Decreto , pelo outro de nove de Julho de mil setecentos sesenta e quatro , por algumas circunstancias , que entaõ occorreraõ.
Verlag: 14 de Dezembro de,, Lisboa,, 1782
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1pp.
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Sendo-Me presentes os inconvenientes que se seguem de não serem pontualmente satisfeitos , como o devem fer, os Esscritos das Alfandegas , e outra qualquer Casa de Arrecadação , onde he permittido haver assignantes , no dia determinado para o seu vencimento , pelos mesmos Assignantes , aos quaes soi servida conceder esperas para o pagamento dos meus Reaes Direitos.
Verlag: 30 de outubro de,, Palacio de Queluz,, 1784
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Edital. Os Governadores destes Reinos mandárão remetter á Meza do Desembargo do Paço o Decreto do theor seguinte: Tendo presentes os Requerimentos de alguns Donatarios ,Commendadores ,Propietarios ,e Rendeiros sobre os Embargos ,e Sequestros ,que se fizerão por Ordens das Juntas Provisionaes ,e Generaes ,como necessarios ,ou ou convenientes para auxiliar os meios da feliz Restauração do Governo do Principe Regente Nosso Senhor;e havendo cessado os ditos motivos:Mandamos,que se levantem os mesmos Embargos ,Sequestros ,e mais Procedimentos feitos para o dito fim.
Verlag: 6 de Outubro, Lisboa,, 1808
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1pp. Portugal. Guerra Peninsular.
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Decreto. Havendo-Me representado os Governadores do Reino de Portugal , e dos Algarves , que os Profesores de Filosofia , e das Escolas de Primeiras Letras não se achavão comprehendidos na disposição literal do Decreto de tres de Setembro de mil setecentos cincoenta e nove , que concede aos de Rethorica , e de Grammatica Larina , e Grega o Privilegio de Aposentadoria activa.
Verlag: 27 de Outubro,, Palacio do Rio de Janeiro,, 1813
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1pp. Portugal. Guerra Peninsular.
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Tendo a Divina Providencia permitido que os Meus Reinos de Portugal e Algarves ficassem completamente restaurados ,e livres da oppressão ,e jugo Francez ; e sendo necessario estabelecer hum Governo para reger os Meus Vassallos durante a Minha ausencia neste Estado ,e em quanto as circunstancias não permittirem que Eu haja ha de voltar:Sou Servido nomear para Governadores daquelles Reinos Dom Antonio José de Castro ,Patriarca de Lisboa ;o Marquez das Minas ; o Marquez Monteiro Mór ;Dom Francisco de Noronha ;e Francisco da Cunha e Menezes ;Tenentes Generaes dos Meus Exercitos .
Verlag: 2 de Janeiro,, Lisboa,, 1809
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1pp. Portugal. Guerra Peninsular.
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Decreto. Sendo-me presentes as duvidas, que se tem movido sobre as graduaçoens dos Officiaes da Minha Armada Real, sem que tenhaõ bastado para as fazerem cessar as differentes Rezoluçoens.
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo, 11 de Novembro,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1768
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Sendo-me presente que os Contratadores actuaes da Mesa da Portagem , devendo receber os Direitos , que se pagaõ por aquella Repartiçaõ , nas quantias , e na fórma que de tempo immemorial se tinha praticado , e pelo ultimo estado em que acharaõ os mesmos Direitos , e a fórma de os arrecadar , que consistiaõ em se fazer avaliaçaõ do numero das carradas da lenha , que transportavaõ os Barcos , e em se pagar a Dizima delles a respeito do certo ,e constante preço de trezentos reis por carrada , e naõ como havia disposto o Regimento , que de tempo immemorial se achava derogado pela constante , e uniforme observancia em contrario. Francisco Antonio Rebello Palhares Cavalheiro professo na Ordem de Christo , Fidalgo da Casa de Sua Magestade.,que do Tribunal do Conselho da Fazenda me foi remettido hum despacho do theor seguinte.soi servido ordenar se observasse a Ley do Reino do livro 5 titulo 112., que prohibe a extracçaõ da Courama verde para fóra do Reino , fazendo practicar as penas della ,
Verlag: 19 de Abril de,, Belem-Lisboa,, 1757
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Tendo consideraçaõ a que a Profissaõ Militar constituindo por sua natureza a segurança , e defeza dos Meus Reinos , e Dominios , e que havendo ella sido em todos os tempos desta Monarchia a nobre profissaõ dos grandes homens , que com honra da sua Patria deixáraõ eterna memoria dos seus nomes , tem servido de illustre principio a grandes Familias , e as tem conservado no esplendor de hum distincto estado.
Verlag: 13 de Maio de,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1789
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Attendendo a que a Corregedor do Crime da Corte e Casa, pelas suas laboriosas, e assiduas occupações no Meu Real Serviço, naõ póde continuar em Juiz Assessor, e Relator das Causas da competencia da Real Junta do Proto-Medicato.
Verlag: 1 de Janeiro,, Palacio de Quéluz,, 1806
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Naõ constando na Minha Real Presença culpa alguma de José de Seabra da Silva ; e entendendo , que os procedimentos , que com elle se praticáram , se origináram de falsas , ou affectadas informações : e naõ sendo da minha Real Intençaõ privallo das honras , de que gozava pelos empregos , que exercitou.
Verlag: 21 de Outubro de,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1778
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1pp.
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Decreto. Atendendo a indispensavel necessidade, que as desordems reprovadas na Minha Real Provisaõ, Annullatoria, conteúda na Copia, que será com este, e outros perniciosos disturbios na mesma natureza tem mostrado, que ha de sustentar por huma parte as justas immunidades, e a religiosa veneraçaõ.
Verlag: 10 de Março,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1764
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Naõ sendo da Minha Real Intençaõ declarar ainda os Privilegios que se devem observar na factura das Recrutas , como na Ley de vinte e quatro de Fevereiro de mil setecentos sessenta e quatro havia rezervado á Minha Real Pessoa , para depois de se achar o Exercito completo.
Verlag: 1 de março de,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1787
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1pp.
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Decreto. Por quanto resulta grande inconveniente a meu serviço da frouxidaõ, com que se fazem os lançamentos do Subsidio Militar das Decimas, e as remessas ao Thesoureiro Geral; e tambem a indifferença, com que se cumprem as Ordens.
Verlag: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 22 de Março,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1763
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Sendo-me presentes as repetidas transgressoens , que se tem feito do Decreto de sete de Maio de mil seiscentos e oitenta , e do Avizo de vinte e seis de Junho de mil e setecentos trinta e nove , que prohibiraõ o ufo das Salas , e Atanados , que naõ fossem fabricados nestes Reinos , e nas suas Conquistas : E que applicando a Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios todas as diligencias , que lhe encarreguei no capitulo dezasete , paragrafo oito dos seus Estatutos.
Verlag: 8 de Abril de,, Belem,, 1758
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1pp.
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Decreto. Sobre a denominac,am que devem ter os Generaes. Sendo coherente, e justo, que assim como desde que o Meu Exercito soi arrigimentado, se conformaraõ nas denominaçoens os Póstos delle até Brigadeiro inclusivamente, com o que ao dito respeito observaõ todas as outras Naçoens da Europa. Divisa de que devem usar os generaes. Decreto. Sobre a formalidade das salvas, que devem receber, e com que devem corresponder as Náos de Armada Real.
Verlag: Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Abril,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1762
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2pp.
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Estando estabelecido no Artigo XV.do Tratado de Commercio de dezenove de Fevereiro do corrente anno, celebrado entre a Minha Real Coroa , e o Meu antigo , e fiel Alliado El Rei da Grã Bretanha , que todos os Generos , Mercadorias , e Artigos da Producção , Manufactura , Industria , ou Invenção dos Dominios , e dos Vassallos Britanicos , paguem por entrada sómente quinze por cento de Direito.
Verlag: 18 de Outubro,, Palacio do Rio de Janeiro,, 1810
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1pp. Guerra Peninsular.
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Decreto. Sendo-Me presente que muitos dos Accionistas, que concorrem com maior fomma de Acções para o Novo Emprestimo, estabelecido por Alvará de sete de Março do corrente anno, achaõ huma especie de incommodo em receberem, e conservarem grande numero de Titulos de cem mil reis.
Verlag: Na Regia Officina Typografica, 28 de Abril,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1801
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Sua Magestade foi servida expedir á Meza do Desembargo do Paço o Decreto do theor seguinte : Sendo-me presente em Consulta da Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios : Que havendo Custodio Barbosa feito hum Compromiso com os seus Crédores , ao qual tinhão accedido a maior partes delles , , , ,não só o havião recusado Vvanzeler e Dreski , Negociantes da Praça do Porto , acceder ao referido Compromisso.
Verlag: 4 de Abril de,, Lisboa,, 1777
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2pp.
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Decreto. Sendo informado dos grandes inconvenientes, que tem resultado ao meu Real serviço dos conflictos de jurisdicçaõ entre os Officiaes de menor Patente, que com especial commissaõ foraõ encarregados da defeza das Praças; e entre os mais graduados, em quem faltando os Governadores, recahiaõ os governos das mesmas Praças.
Verlag: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 11 de Setembro,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1762
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1pp.
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Decreto. Havendo-se-me reprezentado por parte dos Meus Vassallos Militares, que por crimes se achaõ auzentes dos seus respectivos Regimentos, e Corpos, sem com tudo sahirem destes Reinos.
Verlag: 6 de Novembro,, Antonio Rodrigues Galhardo,, 1780
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Tendo consideração a que os Serviços feitos pelos Magistrados empregados nas Repartições Civis dos Exercitos , e pelos Auditores , são nas actuaes circunstancias para elles muito pesados , e incommodos , e de grande importancia para a Causa Publica pelo fornecimento de vivieres e transportes necessario á subsistencia , e Marcha das Minhas Tropas.
Verlag: 26 de Novembro,, Palacio do Rio de Janeiro,, 1813
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1pp. Portugal. Guerra Peninsular.
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Por justos motivos , que me foraõ presentes , e muito mais por hum effeito da minha Real clemencia : Hei por bem que assim as Fazendas , que se achaõ na Alfandega do Assucar sem despacho , por serem prohîbidas pelo meu Real Decreto de dez de Maio , e Alvará de quatorze de Novembro , proximos preteritos ; como todas as mais , que se acharem na primeira , ou na segunda maõ ,despachadas em iguas circumstancias , possaõ ser reexportadas para fóra destes Reinos , e suas Conquistas , precedendo os exames , e attestaçoens necessarias da Junta do Commercio.
Verlag: 3 de Fevereriro de,, Salvaterra de Magos,, 1758
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1pp.
