Daniel avelar (3 Ergebnisse)

Paperback. Zustand: Very Good. No Jacket. May have limited writing in cover pages. Pages are unmarked. ~ ThriftBooks: Read More, Spend Less.

Zustand: Very Good. 0th Edition. Pages intact with possible writing/highlighting. Binding strong with minor wear. Dust jackets/supplements may not be included. Stock photo provided. Product includes identifying sticker. Better World Books: Buy Books. Do Good.

paperback. A presente obra, fruto da pesquisa desenvolvida pelo autor no mestrado, trata do poder disciplinar da Administração Pública sob o enfoque da teoria da normalidade da ação consensual. A partir de breve reconstituição histórica, defende-se que a Constituição da República de 1988 constitui o marco normativo da consensualidade no Brasil e que o art. 26 da LINDB tem conteúdo de norma permissiva genérica de acordos administrativos, inclusive em matéria disciplinar. O exercício consensual do poder disciplinar, porém, não pode prejudicar o seu exercício imperativo, mediante a aplicação unilateral de sanções, nas hipóteses cabíveis. O que a obra propõe, em suma, é a conjugação da imperatividade (aplicação unilateral de sanção) com a consensualidade (acordos substitutivos), como instrumentos para a satisfação dos interesses públicos, sem a desconsideração dos interesses privados envolvidos no caso concreto.…