leys mariannas (1 Ergebnisse)

Hard Cover. Zustand: Good. Colectânea de legislação régia impressa do reinado de D. Maria I. Diversas oficinas tipográficas. Lisboa. 1777?1792. De 30,5x22 cm. Com cerca de 600 fólios. Sete folhas em branco no início. Encadernação da época inteira de pele, com nervos, rótulo vermelho e belos ferros a ouro na lombada. Cortes das folhas carminados e folhas de guarda decorativas em papel fantasia. Ilustrado com uma gravura polícroma representando os hábitos das Ordens Militares. Inclui tabelas no texto com dados relativos a efectivos militares, soldos e regulamentos. Impressão em caracteres redondos e itálicos sobre papéis de qualidades diversas, conforme as diferentes oficinas e datas de impressão. A maioria dos diplomas de maior extensão apresenta folha de rosto própria, ornamentada com vinhetas tipográficas que incluem o característico motivo de armas inclinadas, ornamento frequente na produção oficial do período mariano e josefino. Cabeções e florões de remate nos textos mais extensos. Exemplar com primeiros 118 fólios com paginação manuscrita coeva no canto superior, indicando uso sistemático da colectânea. Volume factício raro, reunindo a legislação promulgada por D. Maria I ao longo de quinze anos de governo efectivo, desde a aclamação em 1777 até ao início da regência do Príncipe D. João em 1792. O título «Leys Mariannas», inscrito no rótulo da lombada, assinala a intenção de organizar num único corpo os actos legislativos do reinado. A colectânea está ordenada cronologicamente, com o primeiro diploma datado de 4 de Abril de 1777 e o último de 2 de Outubro de 1792, abrangendo mais de uma centena de peças legislativas de extensão variável ? desde decretos de duas a três folhas até regimentos e tratados que ultrapassam as cinquenta páginas. A paginação manuscrita dos primeiros 118 fólios sugere a mão de um jurista, magistrado ou funcionário da administração régia que organizou e consultou sistematicamente o volume. A colectânea reúne a totalidade das tipologias legislativas em uso no Antigo Regime: leis e cartas de lei, decretos, alvarás (de declaração e com força de lei), resoluções reais, editais, regimentos e cartas de robora e ratificação. As leis e cartas de lei distinguem-se formalmente dos restantes diplomas pelo enunciado completo dos títulos régios da soberana no incipit ? «Dona Maria por Graça de Deos Rainha de Portugal, e dos Algarves, d"aquem, e d"além mar, em Africa Senhora de Guiné, e da Conquista, Navegação, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, &c.» ? enquanto que decretos e alvarás se iniciam com fórmulas mais breves. No plano militar e administrativo, os diplomas documentam aspectos fundamentais da organização do exército e da marinha: a regulação dos conselhos de guerra, com a introdução do direito a advogado para réus militares em tempo de paz e a criação de um «Conselho de Justiça» semanal no Tribunal do Conselho de Guerra; a fixação do tempo de serviço em dez anos para soldados das tropas regulares; regimentos de infantaria, cavalaria, artilharia e marinha, com tabelas detalhadas de efectivos e soldos; perdões régios a desertores; e a fundação da Academia Real de Fortificação, Artilharia e Desenho (1790), com os seus estatutos. A actividade económica e industrial ocupa parte substancial da colectânea, reflectindo a política de fomento manufactureiro que, apesar da chamada «Viradeira», deu continuidade a aspectos centrais do programa pombalino. Documentam-se a criação da Inspecção e Junta das Fábricas do Reino, a administração directa dos lanifícios da Covilhã, as concessões à fábrica de estamparia e tecelagem de algodão de Torres Novas ? fundada por Henrique Meuron e David Suabe, a quem foi concedida isenção de direitos sobre duzentas arrobas anuais de algodão em rama dos domínios ultramarinos ?, a prorrogação da Companhia Real de Pescarias do Algarve, a protecção do comércio do arroz e a proibição da entrada de vinagres que encobrissem a importação de vinhos estrangeiros. O Regimento do Terreiro da Cidade de Lisboa.