Ley sobre os casamentos com as Indias, de 4 de Abril de 1755. Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará de Ley virem: Alvará de Ley, porque V. Magestade he servido declarar, que os Vassallos deste Reino, e da America, que casarem com Indias della, naõ ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dignos da Sua Real attençaõ, e seraõ preferidos nas terras, em que se estabelecerem, para os lugares, e occupaçoens, que couberem na graduaçaõ de suas pessoas ; e seus filhos, e descendentes seráõ habeis, e capazes de qualquer emprego, houra, ou Dignidade, sem que necessitem de dispensa alguma, em razaõ destas alianças, em que se comprehendem as que ja se achaõ feitas antes desta Resoluçaõ ; e que o mesmo se praticará com as Portuguezas, que casarem

LEY SOBRE OS CASAMENTOS COM AS INDIAS.

Verlag: 4 de Abril,, Lisboa,, 1755
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