(In)Constitucionalidade Da Extra??o Compuls?ria de DNA. Dieser Artikel ist nicht verfügbar.
Sprache: Portugiesisch
Verlag: Novas Edi??es Acad?micas, 2026
- Softcover
- Neu
Anbieter: PBShop.store US, Wood Dale, IL, USAPBShop.store US
Verkäufer/-in mit 5 Sternen
Verkäufer:in bei ZVAB seit 7. April 2005
Nicht verfügbar
Softcover
Zustand: Neu
EUR 49,38
Artikelbeschreibung des Verkäufers
New Book. Shipped from UK. Established seller since 2000.
Bestandsnummer des Verkäufers L2-9786209105388
- Titel
- (In)Constitucionalidade Da Extra??o Compuls?ria de DNA
- Autor
- Santos Reis Junior, Almir; Allen Baretta, Gilciane; Felipe Bruchez Braga, Yago
- Verlag
- Novas Edi??es Acad?micas
- Erscheinungsjahr
- 2026
- Zustand
- New
- Einband
- PAP
- Sprache
- Portugiesisch
- ISBN-10
- 6209105386
- ISBN-13
- 9786209105388
- Artikelgewicht
- 122 Gramm
Esta obra propõe a analisar a constitucionalidade ou não da extração compulsória de DNA de condenados por crimes graves, introduzida pela Lei nº 12.654/12 na Lei de Execução Penal, sob a ótica do princípio nemo tenetur se detegere. O estudo parte da constatação de que o avanço das técnicas de identificação genética, embora tenha aprimorado a investigação criminal, levanta relevantes questionamentos éticos e jurídicos quanto aos limites da atuação estatal frente aos direitos fundamentais individuais.
„Inhaltsangabe“ gehört möglicherweise zu einer anderen Auflage dieses Titels.
Über die Autorin bzw. den Autor
Almir Santos Reis Junior, doutor em Direito Penal, Docente da UEM e UC de Moçambique (doutorado). Gilciane Allen Baretta, doutoranda em Direito pela UFRGS, Docente da UEM. Yago Felipe Bruchez Braga, bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá.
„Über diesen Titel“ gehört möglicherweise zu einer anderen Auflage dieses Titels.