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Considerações sobre a aplicação da suspensão provisória do processo: "Legalidade Mitigada" - Softcover
Inhaltsangabe
De jure constituendo a autora defende que passe a constar da lei a aplicação da Suspensão Provisória do Processo a pelo menos mais dois casos: quando estejamos perante a prática de um crime cuja moldura penal abstracta seja superior a cinco anos, mas o Ministério Público considere que em julgamento, a pena concreta a aplicar nunca deverá ser superior a cinco anos (artigo 16º nº3 do CPP), em especial nos crimes patrimoniais; e no caso de concurso de crimes, ainda que a moldura do concurso seja superior a cinco anos, desde que em cada crime, individualmente considerado, se verifiquem os requisitos da aplicabilidade do artigo 281º nº1 do CPP.
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Über die Autorin bzw. den Autor
Isabel Maria Fernandes Branco, advogada e jurista, Doutoranda em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Mestre em Direito – Ciências Jurídico - Processuais pela UPT e Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com trabalhos publicados na área do Direito Penal e Direito Processual Penal e Direito
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Considerações sobre a aplicação da suspensão provisória do processo
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Considerações sobre a aplicação da suspensão provisória do processo: "Legalidade Mitigada"
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Paperback. Zustand: Brand New. 112 pages. Portuguese language. 8.66x5.91x0.26 inches. In Stock. Artikel-Nr. 3330726091
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Considerações sobre a aplicação da suspensão provisória do processo
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Novas Edições Acadêmicas Mär 2016, 2016
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ISBN 13: 9783330726093
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Taschenbuch. Zustand: Neu. Neuware -De jure constituendo a autora defende que passe a constar da lei a aplicação da Suspensão Provisória do Processo a pelo menos mais dois casos: quando estejamos perante a prática de um crime cuja moldura penal abstracta seja superior a cinco anos, mas o Ministério Público considere que em julgamento, a pena concreta a aplicar nunca deverá ser superior a cinco anos (artigo 16º nº3 do CPP), em especial nos crimes patrimoniais; e no caso de concurso de crimes, ainda que a moldura do concurso seja superior a cinco anos, desde que em cada crime, individualmente considerado, se verifiquem os requisitos da aplicabilidade do artigo 281º nº1 do CPP.VDM Verlag, Dudweiler Landstraße 99, 66123 Saarbrücken 112 pp. Portugiesisch. Artikel-Nr. 9783330726093
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