A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE ALTO VALOR: PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR X GARANTIA DO DIREITO À TUTELA EFETIVA DO CREDOR - Softcover

Inhaltsangabe

O regime da impenhorabilidade é resultado do processo de humanização pelo qual passou o processo de execução civil, compreendendo limites políticos-jurídicos à atividade executiva do Estado, visando à preservação da dignidade humana do devedor. Este trabalho utiliza uma abordagem qualitativa por meio de revisão bibliográfica apresentando os aspectos gerais da penhora e os pontos mais importantes do regime da impenhorabilidade no processo civil brasileiro, delimitando-se a pesquisa à Lei 8009/90 que trata da impenhorabilidade do bem de família, com o objetivo de responder o problema proposto quanto à possibilidade da penhora deste quando de elevado valor. Será demonstrado o conflito no caso concreto entre os princípios da dignidade humana e o da tutela executiva efetiva, propondo-se o sopesamento destes através do postulado da proporcionalidade, argumentando a possibilidade do juiz ultrapassar as barreiras rígidas do regime da impenhorabilidade do bem de família sem comprometer a segurança jurídica, desde que seja respeitado o núcleo central da dignidade do devedor, já que o objetivo da lei é a proteção desta e não a manutenção do padrão de vida do executado.

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